A Lei – independentemente de ser seu enunciado um dispositivo constitucional ou infraconstitucional, pode guardar, no seu bojo ideológico, um caráter de fascismo formal, por trazer, dentro de si e no âmbito do seu enunciado, traço ou resquício de ditatoriedade, arbitrariedade, arrogância e prepotência justificada por um formalismo vazio, ilógico e, teleologicamente, anacrônico, por ferir certos princípios da liberdade humana, este que fora, no passado, um dos pressupostos mais defendidos pela burguesia então ascendente, nos idos do século XIX, quando recorreu ao discurso da ordem para derrubar o Estado Absolutista e implantar o chamado Estado Constitucional, e para isso recorreu às armas juntamente com a ajuda atônita e atordoada das massas pobres do campo e das cidades que lutaram por um ideal social sem saber as reais intenções políticas do mesmo, fato histórico que passou a ser posteriormente chamado de Revolução: estamos nos referido à Revolução Francesa. Sou, particularmente falando – e aí concordo com os ensinamentos do filósofo grego Aristóteles, quanto a sua louvável afirmação de que “todo homem é um animal social e político”, uma pessoa que também demonstra interesse pelas questões políticas, sem, contudo, ser um apreciador da politicagem medíocre como da política partidária, nisso me aproximo mais dos que apreciam a política levando-se em consideração mais as questões em si do que as ideologias dos partidos políticos. Considero-me, portanto, como um animal político sem me deixar ser levado pelo partidarismo, porque gosto muito mais de pensar à Política, como ciência voltada para o homem, indistintamente, do que pertencer ao mundo circunscrito de algum programa partidário.
Quando, por exemplo, a Constituição Brasileira, no capítulo denominado “Dos Direitos Políticos”, no seu artigo 14, parágrafo primeiro, inciso I, diz que o voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos, ela assim o faz de uma maneira muito perversa para com as pessoas, talvez principalmente com relação aqueles que são possuidores de um censo crítico mais aguçado e donos de um espírito mais livre, além do fato de tal dispositivo constitucional afrontar um dos aspectos da liberdade humana com relação ao sufrágio universal (eleições). Trata-se de uma norma perversa porque obriga, sob pena de certas reprimendas jurídicas, o cidadão a sair de sua casa ou de seus afazeres pessoais para votar nesse ou naquele cidadão, ou, então, anular seu voto ou justifica-lo, caso ele não se encontre, no dia das eleições, na sua comarca eleitoral.
Além do mais, aquele dispositivo constitucional é cego (arbitrário) com relação àquelas pessoas que, por uma razão ou por outra, prefere muito mais o envolvimento com as questões políticas apartidárias ou transpartidárias do que se envolver com as ideologias dos partidos políticos. A obrigatoriedade de votar é, em si, uma excrescência, uma anomalia, uma aberração do ordenamento jurídico brasileiro, constante na sua Carta Magna, porque, além de ser um contra-censo ao espírito da Democracia, parece que esse dispositivo trás, intrinsecamente falando, as aberrações culturais e históricas de um Brasil dos tempos do Império, da época da escravidão. O ato de votar não pode ser uma obrigação, mas devendo sê-lo uma faculdade a todo e qualquer cidadão. Tudo bem que a Corte Constitucional Brasileira ao se reunir pela primeira vez na forma de uma Assembléia Constituinte e formando, com isso, o chamado Poder Constituinte Originário, quando promulgaram a Constituição Federal sabia,obviamente, que, se, porventura, determinasse, constitucionalmente falando, que o voto fosse facultativo, o Brasil passaria a ser um país objeto de piadas perante a opinião mundial, já que o número de pessoas que iriam se abster a votar seria escandalosamente grande, quase que a totalidade do número de eleitores. Talvez por isso é que o voto tornou-se obrigatório, e não facultativo: o povo brasileiro, na sua grande expressão, não sabe nem o que é Política nem para que serve; afinal, ainda somos uma sociedade marcada à ferro e fogo, onde a pobreza, a ignorância, a miséria e o analfabetismo reinam como nos tempos recuados da Colônia e do Império, isso independentemente da fama que o presidente atual, Luis Inácio Lula da Silva, goza perante a opinião pública mundial.
Ainda com relação a minha pessoa, aprecio mais as idéias políticas e os movimentos sociais do que os discursos partidários proferido por esse ou aquele político atordoado e anestesiado ao programa do seu partido. Odeio me ver submetido a qualquer ideologia, seja proferida por algum partido político ou por alguma denominação religiosa. Meu espírito é mais herético do que escravo a esse ou aquele sistema fechado de pensamento, seja em que campo o for. Agora vou dizer porque aquele dispositivo da Constituição Brasileira é um resquício do fascismo formal, ideologicamente falando, ou, então, um desdobramento dos efeitos da mentalidade colonialista ou imperial do passado histórico da nossa sociedade, vamos à explicação:
Saí, a alguns dias atrás, do meu chamado “domicílio eleitoral” para fazer um documentário numa outra cidade, onde a civilização degenerada e imoral, bárbara e libertina ainda não chegaram até lá para aviltar e humilhar o homem, transtorna-lo e arranca-lo a paz de viver e contemplar o encanto da vida. Mas que, infelizmente, tive que abandonar meu trabalho, que o amo muito, tive que deixar aquele convívio social bonito, que aprecio bastante, para, simplesmente, ter que votar. Mesmo que eu quisesse não votar, ou seja, retornar à minha zona eleitora, poderia, evidentemente, justificar o fato, ou seja, o motivo de não ter votado, mas mesmo assim eu teria que me paralisar minhas atividades e me submeter a algum cartório eleitoral ou a alguma agência de correios de alguma cidade mais próxima da que eu me encontrava para me justificar ou, então, justificar-me posteriormente no meu próprio domicílio eleitora, isso dentro de certo prazo (60 dias após o pleito eleitoral). Ora, isso é, democraticamente falando, um absurdo!
Pois bem, voltei para o tal do meu “domicílio eleitoral” para votar no dia das eleições, mas, como meu título (segunda via) se encontrava no TRE – Tribunal Regional Eleitoral, então tive que me dirigir até lá e me submeter a uma fila imensa e humilhante, com as pessoas expostas ao sol, sem ter se alimentado, com sede; Enfim, vi, diante dos meus olhos, um quadro humano revoltante e indigno: tudo isso porque existe uma aberração na Constituição Brasileira determinando que o voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos. Bolas: eu poderia estar muito bem fazendo aquilo que amo e gosto do que simplesmente ter que abandonar essa minha paixão, que é filmar, para simplesmente votar, o-bri-ga-to-ri-a-men-te, como se todo mundo tivesse que acreditar nos Modelos de Democracias atuais, já completamente apodrecidas em seus princípios, nas suas instituições e com seus ordenamentos jurídicos perversos e injustos, porque provindos, na maioria dos casos, por Constituintes medíocres e despreparados, venais e inclinados á corrupção, além de influenciados e manipulados por aqueles que detêm o poder econômico.
Porra! Eu poderia muito bem estar onde eu estava e queria estar, fazendo o que eu estava fazendo, sem ter que passar por esse constrangimento intelectual que passei, e ainda terei que passar, pois que vou às urnas contra a minha livre vontade.
Guina
